Detalhes do Acórdão - 3098/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3098
Acórdãos Similares

Acórdão

3098/2021

Processo

31091/2019

Data da Sessão

16/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

29/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2670

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA PASCHE, ARMANDO DIORIO FILHO, BRUNA MARCELI CLAUDINO BUHER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4481 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal municipal. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Competência concorrente. Impossibilidade de lei municipal disciplinar tema já disciplinado em lei estadual. Legalidade e registro. Determinação. Recomendação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reserva de vagas para portadores de deficiência. Competência concorrente. Impossibilidade de lei municipal disciplinar tema já disciplinado em lei estadual.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria