Detalhes do Acórdão - 3161/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3161
Acórdãos Similares

Acórdão

3161/2021

Processo

895537/2017

Data da Sessão

16/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

07/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2676

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, BEATRIZ FARIA MACHADO e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Ato de inativação. Lei Complementar Municipal nº 46/06. Transformação do regime jurídico de celetista para estatutário posterior à entrada em vigor do art. 6º, da EC nº 41/03. Inaplicação da regra de transição. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pela concessão da medida cautelar.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria