Detalhes do Acórdão - 3168/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 3168
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Acórdão

3168/2022

Processo

220177/2018

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

16/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2894

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, ANA PAULA DIAS MORENO, ANDREIA JULIANE DRULA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1310 Fase = 4)

Ementa

Admissão de pessoal complementar. Teste seletivo. Unidade técnica pelo registro das admissões. Ministério Público de Contas pela negativa de registro. Responsabilização do Governador do Estado do Paraná à época dos fatos e comunicação ao Ministério Público do Estado do Paraná em razão da ausência de justificativa válida para a realização de contratações temporárias em detrimento do provimento efetivo dos referidos cargos. Considerações do relator quanto à instrução processual. Ausência de autorização para realização de concurso público. Serviços devidamente prestados. Comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado do Paraná. Instauração de tomada de contas extraordinária. Registro.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3168/2022 - Segunda Câmara

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