Detalhes do Acórdão - 32/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 32
Acórdãos Similares

Acórdão

32/2022

Processo

327097/2013

Data da Sessão

24/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

09/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2707

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

GRUPO GOTAS DE ESPERANÇA, LIGIA ALVES DA SILVA AGUIAR, MARIA LUIZA APARECIDA VARELA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5/2012. (Número SIT: 5311))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Ausência de documento que comprove a publicação do Instrumento de transferência em veículo oficial de imprensa. Recomendações: II. Atraso na apresentação da prestação de contas; e III. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de documento que comprove a publicação do Instrumento de transferência em veículo oficial de imprensa. Atraso na apresentação da prestação de contas. Ausência de certidões.

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Ouvidoria