Detalhes do Acórdão - 3206/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3206
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Acórdão

3206/2022

Processo

620621/2022

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

16/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2894

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão – Representação da Lei nº 8.666/93 – Direcionamento de licitação e superfaturamento na aquisição de equipamento de controle biométrico de frequência de servidores – Imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano aos responsáveis pelo sobrepreço apurado – Ausência de violação a norma jurídica vigente e de comprovação de dissídio jurisprudencial – Conhecimento e não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3206/2022 - Tribunal Pleno

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