Detalhes do Acórdão - 3214/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3214
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Acórdão

3214/2021

Processo

663106/2021

Data da Sessão

24/11/2021 14:00:00

Data de Publicação

29/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2670

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

PEDIDO

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSON LUIZ MARCATO e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Pendência junto à Coordenadoria de Gestão Municipal, impropriedade na gestão fiscal. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21.  Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3214/2021 - Tribunal Pleno

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