Acórdão
3232/2022

Processo
539740/2021

Data da Sessão
05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação
16/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2894

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Concorrência

Origem
MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados
ALISON HENRIQUE MARTINS, HELDER LUIZ LAZAROTTO, IMAM PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI e outros.

Ementa