Detalhes do Acórdão - 3235/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3235
Acórdãos Similares

Acórdão

3235/2022

Processo

235201/2021

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

16/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2894

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, MARCILIO CEZAR VICENTE, PAULO VITOR PORTELA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Câmara Municipal de Faxinal. Voto Divergente pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista. Manutenção da decisão consubstanciada no Acórdão nº 514/21-S2C  I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Relator originário) Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Paulo Vitor Portela, Presidente da Câmara Municipal de Faxinal, à peça n° 37, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 514/21 – Segunda Câmara (peça n° 31), que julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária em razão de irregularidade apontada inicialmente em relatório de auditoria e perpetuada, conforme relatório de monitoramento da CMEX, referente à inexistência de parâmetro legal para pagamento de verbas transitórias em percentuais variáveis e sem critérios objetivos, conforme previsto na Lei n°

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3235/2022 - Tribunal Pleno

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