Detalhes do Acórdão - 3243/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3243
Acórdãos Similares

Acórdão

3243/2022

Processo

400486/2022

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

09/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2896

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA, INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAÚDE - MATRIZ e RODRIGO DANIEL MANJABOSCO

Ementa

Representação da Lei 8666/93. Ausência de justificativa para o grau de endividamento exigido para comprovação da boa situação financeira da empresa. Competitividade mantida. Voto pela procedência, sem sanção, com expedição de determinação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Ausência de justificativa para o grau de endividamento exigido para comprovação da boa situação financeira da empresa.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria