Detalhes do Acórdão - 3248/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3248
Acórdãos Similares

Acórdão

3248/2021

Processo

22707/2021

Data da Sessão

22/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

02/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2673

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Classificação da Decisão

Interessados

DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR e MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Ementa

Consulta. Município de Pinhalão. Impossibilidade de fixação legal de novo piso nacional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme previsão da Lei Federal nº 13.708/18. Previsão em lei federal anterior à decretação de calamidade pública nacional, mas sujeita a termo e condição. Situação não contemplada pela exceção contida no art. 8º, I, in fine, da Lei Complementar nº 173/2020.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria