Acórdão
3257/2022

Processo
618640/2022

Data da Sessão
14/12/2022 14:00:00

Data de Publicação
11/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2898

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados
INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Ementa