Detalhes do Acórdão - 3260/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3260
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Acórdão

3260/2021

Processo

435740/2021

Data da Sessão

22/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

01/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANA CAROLINA CARNEIRO, CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, MARLY PAULINO FAGUNDES e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão presencial. Prestação de serviços de sanitização através de hidrojateamento com sanitizante formulado a base de amônia quaternária para combate do COVID-19. Insurgências em face da habilitação das empresas. Pareceres uniformes. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3260/2021 - Tribunal Pleno

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