Detalhes do Acórdão - 3262/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3262
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Acórdão

3262/2022

Processo

343008/2022

Data da Sessão

14/12/2022 14:00:00

Data de Publicação

10/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2897

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

Classificação da Decisão

Interessados

GEAN CARLOS BAREA SCHNEIDER, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MAXWELL SCAPINI e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Capitão Leônidas Marques. Pregão Eletrônico n.º 86/2022. Contratação de empresa especializada em licença de uso (locação) de softwares (sistemas) de gestão pública. Revogação da licitação. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3262/2022 - Tribunal Pleno

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