Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE
Classificação da Decisão
Interessados
MARCELO JOSE FRANCEZ, RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA, RENATO FEDER e outros.
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