Detalhes do Acórdão - 3278/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3278
Acórdãos Similares

Acórdão

3278/2021

Processo

390339/2021

Data da Sessão

22/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

01/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Inexigibilidade de Licitação

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ELETROSINAL TECNOLOGIA EIRELI, MUNICIPIO DE MARINGA, PEDRO HENRIQUE PLANAS e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Prorrogação de Contrato. Inexigibilidade. Operacionalização e manutenção de faixas de monitoramento. Controle de sinal e parada sobre faixa de pedestre. Armazenamento, transmissão de dados, fornecimento e implantação de softwares. Alegação de vencimento da carta de patente. Situação irrelevante. Art. 25, inc. I, da Lei de Licitações. Prazo de validade sub judice. Onerosidade excessiva. Inexistência. Preço proporcional à majoração do objeto. Contratação e prorrogação sem vício de legalidade. Possível falha de planejamento, potencialmente prejudicial à ampla concorrência. Procedência parcial. Expedição de determinação ao Município licitante.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexigibilidade de licitação. Inexigibilidade justificada em patente da tecnologia utilizada nos sistemas contratados com carta patente vencida dois meses antes da renovação do contrato. Onerosidade excessiva do contrato.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria