Detalhes do Acórdão - 331/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 331
Acórdãos Similares

Acórdão

331/2023

Processo

687219/2021

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

21/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2944

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de registro contábil de despesas de caráter obrigatório. Reflexos da despesa não empenhada que elevam o déficit do resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Pela procedência parcial, com irregularidade das contas e aplicação de multa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de registro contábil de despesas de caráter obrigatório.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria