Detalhes do Acórdão - 3317/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3317
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Acórdão

3317/2021

Processo

802082/2014

Data da Sessão

29/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

10/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2679

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR VINICIUS KOGUT, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, EDUARDO MISCHIATTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 12251))

Ementa

Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ress alvas: I. Despesas realizadas fora da vigência do convênio; e II. Realização de despesas não previstas no Plano de Trabalho. Recomendações: III. Atraso no registro do SIT; IV. Atraso na apresentação da prestação de contas; e V. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3317/2021 - Primeira Câmara

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Ementa