Detalhes do Acórdão - 3327/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3327
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Acórdão

3327/2022

Processo

589452/2017

Data da Sessão

12/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2905

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, PARANAGUA PREVIDENCIA e SELMA DE ARAÚJO CABALLERO

Ementa

Ato de inativação. Paranaguá 2. Prejulgado n.º 28. Possibilidade de inativação pela regra de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 somente para o servidor que ocupava cargo efetivo até 31/12/03. 3. Admissão da interessada ocorrida em emprego público, transformado em cargo público estatutário pela Lei Complementar n.º 46/06, posterior ao limite fixado. Violação do entendimento fixado pelo Prejulgado n.º 28. 4. Retorno à ativa da interessada. Anulação do ato de inativação. Encerramento e arquivamento do feito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3327/2022 - Primeira Câmara

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