Detalhes do Acórdão - 3332/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3332
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Acórdão

3332/2022

Processo

860366/2019

Data da Sessão

12/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2905

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR FAGUNDES, ADRIANA MEDENSKI MARTINS, ALANA DOS SANTOS DE BRITTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7378 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal.  Município de Rio Bonito do Iguaçu. Concurso Público. Edital n.º 01/2020. Legalidade e registro. 2. Determinação para que o Município de Rio Bonito do Iguaçu, em seus próximos certames, faça constar no Termo de Referência, bem como nos contratos firmados com a instituição contratada, previsão de recolhimento dos valores relativos às taxas de inscrição diretamente aos cofres públicos, vedado o recebimento direto de quantias pela contratada, nos termos do artigo 56 da Lei 4320/64, em atendimento ao princípio da unidade de tesouraria.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3332/2022 - Primeira Câmara

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