Detalhes do Acórdão - 3335/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3335
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Acórdão

3335/2022

Processo

211295/2019

Data da Sessão

12/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

24/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2907

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, ROBSON DA SILVA REIS e WILHA GALDINO ALVES

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti. Exercício de 2018. 2. Referência no Relatório de Controle Interno à contratação de empresas cujos sócios seriam igualmente servidores dos quadros da entidade. Ofensa ao artigo 9º, III, da Lei n.º 8.666/93. Argumentos, não comprovados, de que a situação estaria sendo acompanhada pelo Ministério Público Estadual, com a colaboração da Assessoria Jurídica da Fundação Hospitalar, da Procuradoria do Município e da Câmara de Vereadores. Suposta regularização da impropriedade pela via do credenciamento, cujo detalhamento e resultados não foram juntados aos autos. Análise parcialmente prejudicada pela ausência dos instrumentos contratuais. Contratações irregulares não apontadas em exercícios pregressos ou posteriores. Ausência de indício de dano. Necessidade de manutenção dos serviços de saúde para garantia de direito constitucional. Aposição de ressalva ao item Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Ciência da situação à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, tendo em vista o período de ocorrência do quadro fático, não identificado em outras prestações de contas. 3. Contas regulares com ressalva. Ciência à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3335/2022 - Primeira Câmara

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