Detalhes do Acórdão - 3341/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3341
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Acórdão

3341/2022

Processo

207171/2022

Data da Sessão

12/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

24/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2907

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - SERVIPREV

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - SERVIPREV, SIRLAINE FERREIRA FREDERICO BLASQUES e VALMIRA LAZARIN

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência do Município de São Jorge do Patrocínio - SERVIPREV. Exercício de 2021. 2. Instrução que aponta a ausência de restrições às contas, propugnando a regularidade destas. Anuência do Parquet de Contas. 3. Indicação de que o responsável pelo Controle Interno da entidade, nomeado pelo prefeito municipal, é filho deste. Eventual ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Ato não imputável ao gestor das contas. Ciência ao relator das contas do prefeito municipal. 3. Contas regulares. Ciência ao relator da prestação de contas anual do prefeito de São Jorge do Patrocínio, relativas ao exercício de 2021.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3341/2022 - Primeira Câmara

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