Acórdão
335/2022

Processo
478011/2019

Data da Sessão
23/02/2022 14:00:00

Data de Publicação
08/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2723

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados
ALINE GUERRA CORREA, HELIO VIEIRA GUIMARAES, INTERNET TRATORES-COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS LTDA - ME e outros.

Ementa