Detalhes do Acórdão - 3397/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3397
Acórdãos Similares

Acórdão

3397/2021

Processo

480504/2019

Data da Sessão

08/12/2021 14:00:00

Data de Publicação

14/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2681

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ALIAS TECNOLOGIA S/A, ANA SILVIA AMORIM DREWELLO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Denúncias e Representações da Lei nº 8.666/93 em apenso. Análise conjunta haja vista a similaridade da matéria. Edital nº 001/18 do DETRAN-PR. Credenciamento de empresas para o serviço de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos. Pareceres uniformes das unidades técnicas e órgão ministerial pelo apensamento, pela procedência com aplicação de sanções e declaração de nulidade do edital nº 001/18. Proposta do relator: pela procedência parcial com aplicação de multas administrativas e afastamento da nulidade com base nos
artigos 20, 21 e 22 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e 147 e 148 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de empresas para o serviço de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos. Análise de convênio realizado pela entidade. Disparidade dos valores informados. Delegação irregular de serviços.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria