Detalhes do Acórdão - 3413/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3413
Acórdãos Similares

Acórdão

3413/2021

Processo

129746/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

13/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2688

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e PEDRO RAUBER

Ementa

Consulta. Aplicação do § 6º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1) é dever do Poder Executivo de cada Ente da Federação adquirir ou desenvolver, implantar, manter e gerenciar Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), que deverá ser disponibilizado e utilizado, obrigatoriamente a partir de 01/01/2023, por todos Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias; fundações públicas; empresas estatais dependentes e fundos, da respectiva unidade Federativa, com ou sem rateio de custos, sendo vedada a existência paralela de outros sistemas computacionais com a mesma finalidade, devendo ser observada a regulamentação do Decreto Federal nº 10.540/2020 ou de outro que venha a substituí-lo. 2) De acordo com o §6º do artigo 48 da LRF, devidamente regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.540/2020, a atribuição do Poder Executivo de cada unidade federativas restringe-se, tão somente, à disponibilização, manutenção e
gerenciamento do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), fato que não acarretar a concentração de mando em um único Poder e não
invade as garantias e prerrogativas constitucionais e legais deferidas aos demais integrantes da respectiva unidade da federação, inexistindo, como isso, violação à independência dos demais Poderes.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Nos termos do artigo 48, §6º da Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível a aquisição conjunta e de modo integrado, dos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, os quais serão mantidos e geridos pelo Poder Executivo? Se possível, tal situação não viola a independência dos Poderes? Ainda, como deve ocorrer a aquisição dos sistemas de gestão pública?

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Ouvidoria