Detalhes do Acórdão - 3418/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3418
Acórdãos Similares

Acórdão

3418/2021

Processo

407568/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

13/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2688

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná. Edital de Concorrência nº 15/2021. 1. Limita a competitividade do certame a inclusão de cláusula editalícia com critério mais restritivo do que aquele estipulado no artigo 61 da Resolução CONFEA nº 1.025/09 para fins de aceitabilidade de atestado de qualificação técnica advindo de obras ou serviços subcontratado.  Pelo conhecimento e, no mérito, Procedência da Representação sem a aplicação de multa e com expedição de Determinação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria