Acórdão
3426/2021

Processo
657300/2021

Data da Sessão
06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação
10/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2685

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados
BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICIPIO DE ASSAI

Ementa