Detalhes do Acórdão - 3444/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3444
Acórdãos Similares

Acórdão

3444/2021

Processo

378932/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

16/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2683

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, LUCIANO ERICO DA SILVA, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de atualização do sistema semafórico, com fornecimento de mão de obra e peças. Exigências supostamente excessivas. Vedação à participação de consórcios. Ausência de previsão de critério de atualização monetária e penalizações por eventuais atrasos nos pagamentos. Procedência parcial. Revogação da medida cautelar. Determinação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria