Detalhes do Acórdão - 3478/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3478
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Acórdão

3478/2021

Processo

445306/2018

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

10/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2685

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDAIR TARCISIO RIZZI, INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, JULIO CESAR FELIX e outros.

Ementa

1) Recurso de revisão. Interposição com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 e no artigo 486, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. 2) Impugnação de decisão pela qual o Tribunal, em recurso de revista, manteve, em relação ao recorrente, a irregularidade das contas, a imposição de multa e a condenação à devolução de valores correspondentes à depreciação de equipamento robótico adquirido pelo Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR) para a produção de vacinas. 3) Análise dos argumentos do recorrente restrita ao objeto da divergência presente na decisão impugnada, nos termos do § 1º do artigo 486 do Regimento Interno. Conhecimento parcial do recurso, na parte relativa à condenação ao ressarcimento de valores em razão da depreciação do equipamento robótico, medida com base na Instrução Normativa n° 162/1998 da Receita Federal. 4) Pedido de declaração de nulidade das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas na tomada de contas extraordinária e no recurso de revista. Ausência de fundamentação não constatada: mera discordância do recorrente quanto às razões de mérito adotadas pelo Tribunal. Indeferimento do pedido. 5) Argumentos do recorrente para que o Tribunal afaste as responsabilizações e sanções mantidas na decisão impugnada: 5.1) Gestão que garantiu a continuidade da produção de vacinas por outros meios – “Contrato de Transferência de Tecnologia” –, não relacionados à utilização do robô: inexistência de inércia ou de ineficiência. 5.2) Dificuldades técnicas incontornáveis para a instalação e a
utilização do equipamento robótico, considerando o breve período de gestão. 5.3) Taxa de depreciação prevista na Instrução Normativa n° 162/1998 da Receita Federal aplicável somente para situações contábeis de natureza tributária. 5.4) Período de gestão coincidente, parcialmente, com o período de eleições no Estado do Paraná: ausência de tempo adequado para a realização de planejamentos e despesas, em razão dos óbices impostos pela legislação e pela eleição de um novo Governador, a qual ensejaria, no exercício subsequente, a presumível troca do recorrente no cargo diretivo do Instituto. 6) Omissão do recorrente na adoção de medidas para que o robô fosse colocado em funcionamento. Constatação de que não teria sido possível, em sua gestão, alocar o aparelho para a produção de vacinas: elevado tempo necessário  para a superação de problemas técnicos diversos referentes ao equipamento. Conduta do recorrente não determinante para a caracterização do dano
correspondente à depreciação: conclusão de que eventual conduta distinta não traria, até o término da gestão, resultados diferentes para o funcionamento efetivo do equipamento robótico ou para a produção de vacinas. 7) Critério de medição do dano: desproporcionalidade de aplicação linear do critério de 10% ao ano para o caso do recorrente, considerando o momento em que assumiu a gestão – 7 anos após a disponibilização do aparelho ao TECPAR – e o curto período em que esteve à frente da entidade – cerca de 10 meses. 8) Impossibilidade de instalação do robô em razão de dificuldades
técnico-operacionais. Desnecessidade técnica de uso do aparelho robótico, em razão da descontinuidade do acordo entre a entidade e o Ministério da Saúde para o fornecimento de vacinas antirrábicas de uso humano, cuja produção exigia a tecnologia robótica. Eficácia do artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: avaliação dos obstáculos enfrentados pelo gestor para o afastamento da condenação à devolução de valores decorrentes da depreciação do equipamento robótico. 9) Esclarecimentos do recorrente no sentido de que buscou, durante sua gestão, tomar efetivas medidas para garantir o fornecimento de vacinas antirrábicas de uso veterinário, cuja produção não dependia do robô. Opção pela não adoção de providências para instalar o equipamento robótico justificada, em razão da ausência de tecnologia apropriada no âmbito do TECPAR para que o aparelho produzisse vacinas nos prazos estipulados pelo Ministério da Saúde. 10) Conhecimento e provimento parcial do recurso de revisão para afastar a condenação à devolução de valores e ao pagamento de multa e julgar as contas regulares com ressalva.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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