Detalhes do Acórdão - 3479/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3479
Acórdãos Similares

Acórdão

3479/2021

Processo

581126/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

17/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2684

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, AGNALDO BASTOS LOPES, CESAR VINICIUS KOGUT e outros.

Ementa

Recurso de revista. 2. Multa aplicada em razão da prorrogação de contrato sem que fosse comprovada a excepcionalidade da situação. Demora de 6 meses no encaminhamento do procedimento licitatório para aprovação do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. Relevância do objeto do contrato. Erro grosseiro. Não caracterização de formalismo exagerado. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Ofensa ao princípio da legalidade. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria