Detalhes do Acórdão - 348/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 348
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Acórdão

348/2023

Processo

283285/2022

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

29/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2950

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CODEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

CODEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e LUIZ PEREIRA KEPPEN

Ementa

Prestação de Contas Anual. CODEP - Companhia de Desenvolvimento de São José dos Pinhais. Exercício de 2021. Contas regulares. 2. Receita Operacional nula. Lei Municipal n.º 2970/18, dispondo sobre a dissolução, liquidação e extinção da empresa. Emissão de recomendação para que seja instaurada a Prestação de Contas de Extinção da entidade perante este Tribunal, consoante estipulado pela Instrução Normativa n.º 161/21.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 348/2023 - Segunda Câmara

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