Detalhes do Acórdão - 3492/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3492
Acórdãos Similares

Acórdão

3492/2021

Processo

343854/2013

Data da Sessão

15/12/2021 14:00:00

Data de Publicação

10/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2685

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO DI LANNA, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Cópia de autos judiciais. Reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória para fins de aplicação de multa administrativa ao ex-Prefeito de Santo Antônio da Platina. Pela extinção do feito.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria