Detalhes do Acórdão - 3533/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3533
Acórdãos Similares

Acórdão

3533/2021

Processo

888816/2017

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2693

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE, ELOIR BOTTEGA, IVO BAGETI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3499 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Câmara Municipal de Pérola d´Oeste. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro das admissões, com recomendações ao órgão. 2) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”: 2.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou 
 infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 2.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 3) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes em relação à legalidade e ao registro dos atos, com conversão de parte das 4) Legalidade e registro dos atos. 5) Determinações à Câmara Municipal para que, nos futuros processos seletivos: 5.1) estabeleça, expressamente, no instrumento do acordo (contrato, termo de cooperação ou outra espécie de avença) com a organizadora, a exigência de que sejam contratados profissionais devidamente habilitados e qualificados para a elaboração e correção das provas, de acordo com as áreas de conhecimento
relacionadas aos cargos indicados; 5.2) exija que a organizadora do processo seletivo demonstre aptidão técnica para sua execução, incluindo a capacidade de assegurar o sigilo na elaboração, impressão, armazenamento e transporte das provas; 5.3) estabeleça, expressamente, no instrumento do acordo (contrato, termo de cooperação ou outra espécie de avença) com a organizadora e no edital do processo seletivo: 5.3.1) indicação dos cargos a serem providos, descrição de suas atividades e escolaridade exigida; e 5.3.2) especificação do conteúdo programático e da quantidade de
questões das provas; e 5.4) observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na Instrução Normativa n° 142/2018. 6) Recomendação ao órgão para que, nos futuros processos seletivos, exija que a entidade contratada forneça em meio digital os dados referentes ao certame.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria