Detalhes do Acórdão - 3534/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3534
Acórdãos Similares

Acórdão

3534/2021

Processo

535445/2018

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2693

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA

Classificação da Decisão

Interessados

CINTIA MASWOSKI, CLEUCIMAR DO NASCIMENTO, DANIELLE CRISTINA DE AZEVEDO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1660 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro das admissões, com determinações ao Município. 2) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”: 2.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 2.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 3) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes, exceto quanto à expedição de uma das determinações sugeridas, já que relativa a providência já adotada pelo Município.
4) Legalidade e registro dos atos. 5) Determinação ao Município para que, nos futuros processos seletivos, observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na instrução normativa vigente.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria