Detalhes do Acórdão - 3535/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3535
Acórdãos Similares

Acórdão

3535/2021

Processo

706189/2020

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2693

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE DE OLIVEIRA MARCAL, ALINE ROSS, ANGELICA DE JESUS GONCALVES PEREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7990 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Município de Cambé. Propostas uniformes da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro dos atos, com expedição de determinação e de recomendação ao Município. 2) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”. 2.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas
constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 2.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções.3) Legalidade e registro dos atos. 4) Determinação ao Município para que, em futuros processos seletivos, para a contratação da entidade organizadora, atenda às regras fixadas no artigo 6º, inciso IX, da Lei n.° 8.666/93 – observado o disposto no artigo 193, inciso II, da Lei n.° 14.133/21 –, elaborando termo de referência, projeto básico ou outro
documento semelhante que contenha os elementos necessários para formulação e avaliação objetiva das propostas. 5) Recomendação ao Município para que avalie a possibilidade de regular, na esfera municipal, a reserva de vagas para pessoas com deficiência em seus processos seletivos, adotando como premissa o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria