Detalhes do Acórdão - 3548/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3548
Acórdãos Similares

Acórdão

3548/2021

Processo

795109/2017

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2711

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE CRISTINA GUIMARAES MENEZES, ANA GABRIELA CARVALHO DO COUTO, ANA PAULA CAMARGO DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3403 Fase = 1)

Ementa

Admissão de Pessoal. Nova Fátima. Concurso Público. Edital n.º 01/14. 2. Legalidade e registro. 3. Determinações para que o Município de Nova Fátima, nas futuras admissões que promover,
passe a: (a) nas execuções por terceirização, elaborar e fazer constar, no termo de referência, projeto básico ou instrumento semelhante do procedimento de contratação, as especificações
detalhadas do serviço almejado, bem como os requisitos que permitam aferir a qualificação técnica da instituição contratada, compreendendo, dentre outros pontos, a exigência de que a
instituição contratada disponha de profissionais capacitados para a elaboração e avaliação das provas nas áreas de conhecimento atinentes aos cargos/empregos ofertados, indicando os nomes e comprovando a qualificação desses profissionais; demonstração de capacidade para atender ao sigilo na elaboração, impressão, armazenamento e transporte das provas do certame; indicação
dos cargos a serem providos, descrição de suas atividades, escolaridade exigida e perfil do servidor que se pretende selecionar no certame, podendo, inclusive, estipular o formato das provas desejado, a saber, quantidade de questões, se haverá pesos diferentes para conhecimentos específicos e gerais, obrigação de que as questões avaliem, de fato, se o candidato tem conhecimento para tratar das atribuições cotidianas do cargo em disputa, e exigência não só de questões objetivas, mas também dissertativas para cargos que demandem ensino superior; cláusula que proíba a subcontratação, nos casos de dispensa de licitação com o fundamento no artigo 24, XIII, da Lei n° 8.666/93; previsão de que os valores das taxas de inscrição serão recolhidos ao Tesouro e que não haverá recebimento dos valores diretamente pela contratada; (b) informar no sistema SIAP os dados relativos aos examinadores que de fato participaram da elaboração do certame, em consonância com os documentos apresentados no processo de admissão de pessoal. 4. Recomendação ao Município de Nova Fátima para que, nas futuras admissões que promover, passe a fazer constar no termo de referência ou documento similar da licitação, assim como no contrato a ser firmado, a necessidade do fornecimento, pela empresa ou entidade responsável pela condução do procedimento de seleção de pessoal, dos arquivos deste em formato compatível ao do sistema do Tribunal. 5. Atraso no encaminhamento do processo. Aplicação de multa ao gestor da época.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria