Detalhes do Acórdão - 3551/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3551
Acórdãos Similares

Acórdão

3551/2021

Processo

271160/2021

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2711

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA FRANK HOLLMANN, GELSON MAFFI e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8390 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal.  Município de Bela Vista da Caroba. Concurso Público. Edital n.º 01/2021. Legalidade e registro. 2. Determinações para que o ente, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentaç ão referente às fases da admissão; (b) prever a reserva de vagas para deficientes, ainda que as vagas inicialmente não totalizem a quantidade certa para aplicação do percentual de 5%, fixando que a primeira vaga reservada será a 5ª vaga, arredondando-se os números fracionados para cima; (c) fazer constar no termo de referência exigência de que a instituição contratada para realizar a admissão disponha de profissionais capacitados para a elaboração e avaliação das provas nas áreas de conhecimento atinentes aos cargos/empregos ofertados, e que essa deve indicar os nomes e comprovar a qualificação desses profissionais.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria