Detalhes do Acórdão - 3578/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3578
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Acórdão

3578/2021

Processo

283787/2017

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

19/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2692

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNO GAVIOLI CESTARIO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, CLAUDIO COVRE e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Regularidade com ressalvas. Atrasos na publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015 e na entrega dos dados do sistema SIM – Acompanhamento Mensal. Classificação contábil equivocada de despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 e no período que antecede as eleições. Apresentação intempestiva do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade em consonância com os dados enviados pelo SIM/AM. Aplicação de multa. Não encaminhamento, sem justificado motivo, no prazo fixado, de documentos e/ou informações solicitadas por unidade técnica do Tribunal de Contas.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3578/2021 - Segunda Câmara

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