Detalhes do Acórdão - 3587/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3587
Acórdãos Similares

Acórdão

3587/2021

Processo

574103/2021

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

19/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2692

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, IDELCINA FRANCISCÃO e LUIZ NICACIO

Ementa

Revisão de proventos. Direito à promoção prevista em lei municipal reconhecido judicialmente. CGM e MPC pela legalidade e registro. Pela Legalidade e Registro do Ato.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3587/2021 - Segunda Câmara

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