Acórdão
363/2022

Processo
93447/2022

Data da Sessão
21/02/2022 12:00:00

Data de Publicação
03/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2719

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ

Classificação da Decisão

Interessados
MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ

Ementa