Detalhes do Acórdão - 386/2023 - Primeira Câmara

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Acórdão
386/2023
Processo
700803/2022
Data da Sessão
06/03/2023 12:00:00
Data de Publicação
20/03/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2943
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Classificação da Decisão
Interessados
IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Ementa

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