Detalhes do Acórdão - 398/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 398
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Acórdão

398/2022

Processo

96020/2012

Data da Sessão

21/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

08/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2723

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA, LUCILENE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ALTONIA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade, ressalvada a divergência entre os valores pactuados e repassados, a ausência de aplicação financeira, a realização de despesas não previstas no plano de trabalho, a contabilização das despesas com pessoal em suposto desacordo com a LRF e a ausência de Certidão de Seguridade Social.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 398/2022 - Segunda Câmara

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