Detalhes do Acórdão - 40/2022 - Primeira Câmara

Acórdão

40/2022

Processo

14750/2022

Data da Sessão

24/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

01/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2701

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE XAMBRÊ

Classificação da Decisão

Interessados

DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ

EMENTA: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020. Deferimento em caráter excepcional.

Ouvidoria