Detalhes do Acórdão - 403/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 403
Acórdãos Similares

Acórdão

403/2022

Processo

49901/2022

Data da Sessão

21/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

08/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2723

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANI CORDEIRO JUSTUS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Omissão quanto à deliberação sobre pedido complementar de adoção de medidas internas voltadas à apuração do equívoco no cálculo do resultado orçamentário das fontes livres do exercício de 2014 do Município de Guaratuba. Provimento. Deferimento do pedido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 403/2022 - Segunda Câmara

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Ementa