Detalhes do Acórdão - 410/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 410
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Acórdão

410/2023

Processo

213104/2022

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

03/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2953

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UNIFLOR

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UNIFLOR, LARISSA CORTEZ BELLEZE GATI e LILIAN APARECIDA RIZZO ESTÉRCIO

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Municipal de Uniflor.  Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Exclusão da multa do §4° do art. 87, da LC 113/05 por cumulada com outra, de mesmo fato causador da irregularidade.  Aplicação da multa do art. 87, inciso IV, g da LC 113/05.  I – RELATÓRIO PROPOSTA DE DECISÃO VENCIDA (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA) Trata-se da prestação de contas da Srª Larissa Cortez Belleze Gati, referente ao Fundo de Previdência Municipal de Uniflor, exercício de 2021. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 2.854/22 – peça processual nº 010) em primeira análise apurou: 1) o relatório do controle interno com situações passíveis de indicação de irregularidade (gestão considerada irregular em face da ausência do certificado de regularidade previdenciária e débitos com a 1previdência social) (arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal ); e 2) ausência do                                                  1 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da le

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