Detalhes do Acórdão - 412/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 412
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Acórdão

412/2023

Processo

215409/2022

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

03/04/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2953

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e HÉLIO RODRIGUES DE JESUS

Ementa

Prestação de Contas Anual. Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá. Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Aposição de ressalva. Exclusão da multa do §4° do art. 87, da LC 113/05 por cumulada com outra, de mesmo fato causador da irregularidade.  Aplicação da multa do art. 87, inciso IV, g da LC 113/05.   I – RELATÓRIO PROPOSTA DE DECISÃO VENCIDA EM PARTE (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA) Trata-se da prestação de contas do Sr. Hélio Rodrigues de Jesus, referente à Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores do Município de Inajá, exercício de 2021. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 2.743/22 – peça processual nº 009) em primeira análise apurou: 1) o relatório do controle interno com situações passíveis de indicação de irregularidade (apontamento de descumprimento pelo Poder Executivo Municipal de repasse de valores relativos ao aporte financeiro e amortização da dívida fundada com a entidade previdenciária 1municipal) (arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal ); 2) ausência do certificado de                                                  1 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da le

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