Detalhes do Acórdão - 420/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
420/2023
Processo
159398/2022
Data da Sessão
15/03/2023 14:00:00
Data de Publicação
24/03/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2947
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ
Classificação da Decisão
Interessados
CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

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