Acórdão
429/2023

Processo
21130/2023

Data da Sessão
13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação
22/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2945

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Ementa