Detalhes do Acórdão - 445/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
445/2023
Processo
271449/2022
Data da Sessão
13/03/2023 12:00:00
Data de Publicação
29/03/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2950
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICIPIO DE MARINGA
Classificação da Decisão
Interessados
KELLY HENRIQUE DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros.

Ementa

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