Detalhes do Acórdão - 446/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 446
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Acórdão

446/2023

Processo

356754/2022

Data da Sessão

13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

31/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2952

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEY MARTINS DE OLIVEIRA, ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e outros.

Ementa

Recursos de revisão. Município de Engenheiro Beltrão. Alegação de dissídio jurisprudencial e negativa de vigência de norma jurídica. Inocorrência. Não provimento dos recursos.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 446/2023 - Tribunal Pleno

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