Acórdão
479/2023

Processo
19399/2023

Data da Sessão
13/03/2023 12:00:00

Data de Publicação
22/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2945

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados
ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA

Ementa